Termos e Condições de uso
Os presentes termos e condições gerais destinam-se a regular o acesso e a utilização do portal MyCards (adiante designado “MyCards” ou “Portal”), bem como todas as páginas a ele associadas, que é facultado pela SIBS CARTÕES - PRODUÇÃO E PROCESSAMENTO DE CARTÕES, S.A. (adiante designada “SIBS Cartões”) ao Utilizador por conta da Instituição que contratou a prestação do Serviço Produção e/ou Personalização de cartões.
Queira, por favor, ler atentamente estes termos e condições antes de utilizar o Portal MyCards e os serviços nele disponibilizados. Ao aceder e utilizar o Portal MyCards estará a manifestar o seu acordo relativamente aos presentes Termos e Condições. Caso não esteja de acordo com os referidos Termos e Condições, não deverá utilizar o Portal MyCards, nem quaisquer dos seus recursos. Os presentes Termos e Condições são complementares aos termos e condições específicos que são aplicáveis aos produtos e serviços fornecidos pela SIBS Cartões.
Descrição funções do portal
1. O Portal MyCards consiste numa plataforma informática, desenvolvida pela SIBS Cartões, destinada a computadores e dispositivos móveis, a qual permite ao Utilizador realizar as funcionalidades disponíveis naquele serviço.
2. A autenticação do Utilizador no Portal MyCards efetua-se através da introdução de uma palavra passe, definida pelo Utilizador, com dupla autenticação que consiste no envio de um Token único para o dispositivo móvel do utilizador.
A SIBS Cartões conserva integralmente os direitos de propriedade industrial, intelectual, de autor ou afins sobre o Portal MyCards, incluindo todas as notícias publicadas, infografias, imagens e toda e qualquer informação, incluindo procedimentos e suas atualizações, que seja divulgada ou transmitida ao utilizador no âmbito do acesso, execução e utilização da informação disponibilizada no Portal MyCards.
Politica de privacidade e proteção de dados do portal
A SIBS Cartões considera a Proteção de Dados, e a inerente Privacidade das informações de carácter pessoal, uma matéria de extrema importância. Como parte de sua responsabilidade social e no cumprimento da lei, a SIBS Cartões está comprometida com o respeito pelos princípios e regras relativas à proteção de dados pessoais dos seus clientes e respetivos utilizadores, destinatários finais dos serviços prestados.
O Regulamento Geral de Proteção de Dados (doravante “RGPD”) tem como objetivo contribuir para o fortalecimento de um espaço de liberdade, segurança, justiça e bem-estar das pessoas, pelo que garantir a proteção de dados pessoais é fundamento base da atividade económica e da reputação da SIBS Cartões como uma empresa de credibilidade e confiança.
A presente política de privacidade e proteção de dados (doravante “Política de Privacidade e Proteção de Dados”) aplica-se a todos os dados de caráter pessoal que o utilizador disponibilize à SIBS Cartões nas suas páginas de internet (sites), e foi elaborada de acordo com o RGPD.
Verificando-se a necessidade de uniformizar o regime de proteção de dados pessoais nos países que integram o Espaço Europeu, o RGPD apresenta um conjunto de direitos dos titulares de dados pessoais e de obrigações de tratamento de dados que se impõem aos Responsáveis pelo Tratamento e aos seus Subcontratantes.
Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados?
Para os efeitos da Política de Proteção de Dados, deve entender-se como “Utilizador” qualquer pessoa singular que interaja com a SIBS Cartões através dos nossos sites. A SIBS Cartões, e previamente à apresentação e tratamento de dados pessoais de Utilizadores, solicita o consentimento expresso, informado e inequívoco do Utilizador sobre esta Política. O objetivo da Política de Privacidade da SIBS é dar transparência às informações sobre como serão tratados os dados pessoais e proteger as informações e dados que qualquer Utilizador possa introduzir nos sites operados pela SIBS.
Com que finalidade tratamos os seus dados?
A SIBS procede ao tratamento de dados pessoais que o Utilizador faculte através dos formulários online constantes dos nossos sites, com as seguintes finalidades:
– Criação de conta no portal MyCards;
– Oferecer atendimento e assistência no interesse do Utilizador;
– Qualquer outra questão relacionada com a prestação do Serviço e suas melhorias.
Qual é a legitimidade para o tratamento dos seus dados?
O tratamento de dados pessoais só é lícito se, e na medida, em que se verifique pelo menos uma das seguintes situações:
– O titular dos dados tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas;
– O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais, a pedido do titular dos dados;
– O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;
– O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados, ou de outra pessoa singular;
– O tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público, ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento;
– O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento, ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança.
O Utilizador reconhece e aceita que a falta de preenchimento de certos dados de caráter pessoal impedirá a SIBS Cartões de prestar todos os serviços vinculados a esses dados.
Em caso algum a SIBS Cartões poderá ceder, explorar ou utilizar os seus dados pessoais com um fim diferente daquele expressamente definido.
Durante quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?
A SIBS procede ao tratamento dos dados pessoais dos seus Utilizadores enquanto durar a sua relação connosco e posteriormente à mesma, não sendo conservados durante mais tempo do que o necessário para os fins definidos, sem prejuízo da conservação que resulte necessária para a formulação, o exercício ou a defesa de potenciais interesses legítimos da SIBS, ou de imposição legal.
Quem tem acesso aos seus dados pessoais?
Para que possamos prestar atendimento e assistência ao Utilizador dos nossos sites, podemos necessitar de partilhar os seus dados pessoais com outras entidades do grupo SIBS, as quais deverão tratar os dados pessoais em conformidade com a presente Política de Privacidade e no cumprimento escrupuloso da legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
Quais são os seus direitos?
A SIBS Cartões informa o Utilizador sobre a faculdade de exercer todos os seus direitos legalmente estatuídos, como os de acesso, retificação, oposição, supressão, portabilidade e limitação do tratamento, bem como a recusar o tratamento automatizado dos dados pessoais recolhidos pela SIBS Cartões.
Esses direitos podem ser exercidos livremente pelo Utilizador ou pelo seu legítimo representante, através de um pedido por escrito, assinado e dirigido ao endereço seguinte:
SIBS
A/C DPO (Encarregado Geral de Proteção de Dados)
Rua Soeiro Pereira Gomes, lote 1, 1649 – 031 Lisboa
Para além dos direitos previstos anteriormente, o Utilizador tem ainda o direito a revogar o consentimento atribuído em qualquer momento, sem que, contudo, a revogação de consentimento afete a licitude do tratamento anterior à revogação do mesmo.
A SIBS Cartões recorda ao Utilizador que tem direito a apresentar qualquer reclamação perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Como revogar o consentimento de envio de comunicações comerciais?
Os Utilizadores têm direito a revogar, a qualquer momento, o consentimento prestado nos sites da SIBS com uma simples notificação à SIBS Cartões.
Que medidas de segurança estão implementadas?
A SIBS Cartões compromete-se ao cumprimento da sua obrigação de sigilo dos dados pessoais e do seu dever de os guardar e de adotar as medidas necessárias para evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizados, de acordo com o estabelecido no RGPD.
A SIBS Cartões tem implementadas as medidas de segurança técnicas e organizacionais necessárias para garantir a segurança dos seus dados pessoais e evitar a sua alteração, perda e tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos, independentemente de serem causados por atos humanos ou pelo ambiente físico ou natural, de acordo com o estabelecido no RGPD.
A SIBS Cartões é uma entidade comprometida com a privacidade, a confidencialidade e integridade da informação na sua organização, mantendo continuamente a supervisão, controlo e avaliação dos seus processos, para assegurar o respeito pela privacidade e segurança da informação.
A SIBS Cartões reserva-se o direito de impedir, de condicionar o acesso ou alterar as condições do mesmo por parte de algum Utilizador, por justificadas razões de segurança que com ele se relacionem e coloquem em risco a reputação e confiança das páginas web da SIBS Cartões.
Modificação da política de proteção de dados
A SIBS Cartões poderá modificar a sua Política de Proteção de Dados, de acordo com a legislação aplicável em cada momento. Em todo o caso, qualquer modificação da Política de Proteção de Dados será devidamente notificada ao Utilizador para que seja informado sobre as alterações e, caso a legislação aplicável assim o exija, e para que livremente possa outorgar o seu consentimento.
